Atenção você Microempreendedor Individual (MEI)
A partir de 1° de setembro os Microempreendedores Individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas fiscais de serviço eletrônicas por meio do sistema Nacional da NFS-e. Dessa forma, essas entregas fazem parte dos esforços da Receita Federal para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em respeito ao contribuinte e ao princípio da eficiência da Administração Pública.
Ficou estabelecido na Resolução do CGSN 169/22 que atualizou as normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional, permitindo que débitos em contencioso administrativo fiscal sejam transacionados.
Também será possível utilizar precatórios ou direito creditório para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor seja de créditos tributários do próprio devedor.
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Bruno Brandão
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Fonte: Rede Jornal Contábil