Resposta rápida: como dar baixa no MEI? Acesse o Portal do Empreendedor com sua conta gov.br, escolha a opção de baixa, confirme e emita o comprovante. É gratuito e imediato. Depois, entregue a DASN-SIMEI de extinção no prazo e regularize os débitos, que continuam vinculados ao seu CPF.
Entender como dar baixa no MEI do jeito certo evita que dívidas e multas fiquem no seu CPF. Seja por mudança de ramo, por falta de movimento ou porque o negócio cresceu e vai virar outra empresa, encerrar o MEI é simples. O que dá problema é esquecer o que vem depois: declaração de extinção, guias em aberto e funcionário registrado. Veja o caminho completo.
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💬 Falar com um contador no WhatsAppNeste artigo:
- Antes de dar baixa: confira
- Como dar baixa no MEI: passo a passo
- Declaração de extinção (DASN-SIMEI especial)
- O que acontece com as dívidas
- Depois da baixa
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Assista: o Bruno explica no vídeo
Antes de dar baixa: confira
- Funcionário: se você tem empregado, faça a rescisão e as obrigações trabalhistas antes.
- Notas e recebimentos: emita as últimas notas e receba o que está pendente.
- Débitos: consulte as guias em aberto no PGMEI.
- Alternativa: se o negócio cresceu, talvez não seja o caso de encerrar, e sim de migrar para ME mantendo o mesmo CNPJ.
Como dar baixa no MEI: passo a passo
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei).
- Entre com a conta gov.br do titular.
- Escolha a opção de baixa do MEI.
- Leia as informações, marque a confirmação e conclua.
- Salve o certificado de baixa (CCMEI de baixa) gerado no fim.
Declaração de extinção (DASN-SIMEI especial)
Mesmo sem faturamento, a baixa exige a DASN-SIMEI na opção situação especial (extinção), informando o faturamento do período em que o MEI esteve ativo no ano.
| Baixa feita em | Prazo da declaração de extinção |
|---|---|
| janeiro a abril | até o último dia de junho do mesmo ano |
| maio a dezembro | até o último dia do mês seguinte ao da baixa |
Tem guias ou declarações atrasadas? A Brandão regulariza seu MEI antes ou depois da baixa.
💬 Falar com um contador no WhatsAppO que acontece com as dívidas
A baixa não apaga os débitos. As guias do DAS não pagas continuam sendo cobradas e passam a ficar vinculadas ao CPF do titular, podendo ir para a dívida ativa. Vale pagar ou parcelar antes que juros e multa cresçam.
Depois da baixa
- Guarde o certificado de baixa e os comprovantes por pelo menos cinco anos.
- Confirme na prefeitura e na Secretaria da Fazenda se é preciso algum procedimento extra (as regras variam por município e estado).
- Encerre a conta PJ e cancele a maquininha vinculada ao CNPJ.
- Se for abrir outra empresa, planeje o novo CNAE e o regime com antecedência.
Perguntas frequentes
Não. A baixa é gratuita e feita pelo Portal do Empreendedor, com a conta gov.br do titular.
Pode. A baixa não depende do pagamento dos débitos, mas eles não desaparecem: continuam sendo cobrados e ficam vinculados ao CPF do titular.
A DASN-SIMEI de situação especial deve ser entregue até o último dia de junho, se a baixa for entre janeiro e abril, ou até o último dia do mês seguinte ao da baixa, nos demais meses.
Pode, desde que você atenda às regras do MEI. Em alguns casos, a reabertura no mesmo ano pode ter restrições; confirme antes.
Em regra, a baixa no Portal do Empreendedor é comunicada aos demais órgãos, mas alguns municípios e estados exigem confirmação. Vale consultar a prefeitura e a Secretaria da Fazenda.
Conclusão
- A baixa é gratuita e feita no Portal do Empreendedor.
- A declaração de extinção tem prazo próprio e é obrigatória mesmo sem faturamento.
- Débitos não somem: eles seguem no seu CPF.
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