Resposta rápida: Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que prestam serviço emitem a nota fiscal de serviço (NFS-e) somente pelo Emissor Nacional, na web ou por integração (API), mesmo que a prefeitura tenha sistema próprio. A regra vem da Resolução CGSN 191/2026 e vale para serviços com competência a partir de novembro.
Se você tem empresa no Simples e emitia nota no site da prefeitura, o caminho mudou. E a dúvida mais comum agora é: “e o serviço que eu fiz em outubro?”. Neste post, você entende o que mudou, quem é obrigado e o que fazer para não errar na próxima nota.
Ficou com dúvida sobre onde emitir a sua nota? A gente confere no seu caso.
💬 Falar com um contador no WhatsAppNeste artigo:
- O que mudou na NFS-e para o Simples?
- Quem precisa usar o Emissor Nacional?
- A regra que mais confunde: a data de competência
- Exemplo prático
- Como emitir pelo Emissor Nacional?
- E em 2027, com IBS e CBS?
- Erros comuns
- Perguntas frequentes
- Conclusão
O que mudou na NFS-e para o Simples?
Mudou o lugar de emissão: desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples Nacional emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Antes, cada empresa usava o portal ou o sistema da sua prefeitura.
A mudança veio da Resolução CGSN 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Ela revogou a Resolução CGSN 189/2026, que previa o início em 1º de setembro, e adiou a obrigação para 1º de novembro, segundo a Receita Federal.
Dois pontos importantes:
- O imposto não mudou. Você continua pagando o Simples pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com as mesmas alíquotas. O que mudou foi a ferramenta de emissão da nota.
- Vale mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio. Segundo o Portal Nacional da NFS-e (comunicado de 29/10/2026), o sistema municipal deve bloquear notas novas de empresas do Simples e passa a apenas receber as notas geradas no ambiente nacional.
Quem precisa usar o Emissor Nacional?
Precisa usar o Emissor Nacional toda ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à NFS-e. O MEI já usa o Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023, então para ele nada muda.
| Quem | Onde emite a NFS-e | Desde quando |
|---|---|---|
| MEI | Emissor Nacional | 01/09/2023 |
| ME e EPP do Simples Nacional | Emissor Nacional (web ou API) | Competências a partir de 01/11/2026 |
| Empresas fora do Simples (Lucro Presumido ou Real) | Conforme a regra do município (emissor próprio ou nacional) | Depende da prefeitura |
E atenção: o fato de a empresa estar no Simples não quer dizer que toda operação precisa de NFS-e. Venda de mercadoria, por exemplo, segue com a nota fiscal de produto (NF-e), que não entrou nessa mudança.
A regra que mais confunde: a data de competência
O que define onde a nota é emitida é a data de competência do serviço (quando ele foi prestado), e não a data em que você emite a nota. Essa é a orientação do Portal Nacional da NFS-e.
Na prática:
- Serviço com competência até 31/10/2026: se o seu município tem sistema próprio, a nota continua sendo emitida nele, mesmo que você emita em novembro. O Emissor Nacional barra essa emissão retroativa.
- Serviço com competência a partir de 01/11/2026: a nota sai só pelo Emissor Nacional. Se o município mandar uma nota dessas para a base nacional, ela é rejeitada automaticamente.
- Município que já usava a emissão nacional: para você, o fluxo não muda.
Como cada prefeitura se integrou de um jeito, isso muda de cidade para cidade. Em Cascavel/PR, por exemplo, vale acompanhar os comunicados da prefeitura sobre as notas antigas. A gente confere isso para você, seja qual for a sua cidade.
Tem nota de outubro para emitir e não sabe onde? Mande uma mensagem.
💬 Tenho nota de outubro: onde emito?Exemplo prático
Um mesmo cliente pode exigir notas em sistemas diferentes no mês de novembro. Veja o caso ilustrativo.
O Lucas (exemplo fictício) tem uma ME de desenvolvimento de sites em Goiânia/GO, no Simples Nacional, e a prefeitura dele tinha sistema próprio.
| Serviço | Competência | Emitida em | Onde emitir |
|---|---|---|---|
| Ajustes no site do cliente A | 28/10/2026 | 05/11/2026 | Sistema da prefeitura |
| Manutenção mensal do cliente A | 10/11/2026 | 10/11/2026 | Emissor Nacional |
| Projeto novo do cliente B | 18/11/2026 | 30/11/2026 | Emissor Nacional |
O erro mais provável aqui é tentar emitir a nota de outubro no Emissor Nacional (ela é barrada) ou a de novembro no sistema antigo (ela não vale como nota do Simples).
Como emitir pelo Emissor Nacional?
A emissão é feita no Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse), pela aplicação web, ou direto do seu sistema de gestão, por API. O passo a passo básico:
- Acesse o Emissor Nacional pelo Portal Nacional da NFS-e e faça o primeiro acesso da empresa.
- Confira o cadastro: e-mail, telefone, endereço e regime (Simples Nacional).
- Revise os códigos de serviço que você usa, porque o padrão nacional tem tabela própria e o código da prefeitura pode não bater um a um.
- Cadastre os tomadores frequentes para ganhar tempo.
- Se usa sistema de gestão, confirme com o fornecedor se ele já emite pelo padrão nacional via API.
- Confira a data de competência em cada nota antes de emitir.
E em 2027, com IBS e CBS?
Em 2026 nada muda no imposto do Simples; a partir de 1º de janeiro de 2027, passam a valer para os optantes as regras de CBS e IBS, incluindo informar e destacar esses tributos na nota quando for o caso. É o que diz a Receita Federal, com base na Resolução CGSN 191/2026 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026.
Ou seja: quem se organizar agora no Emissor Nacional chega a 2027 com metade do caminho andado. E se você vende para outras empresas, vale planejar o ano que vem com antecedência.
Erros comuns
- Usar a data de emissão em vez da competência para decidir o sistema.
- Continuar no portal da prefeitura por hábito e descobrir depois que a nota não vale.
- Achar que mudou o imposto. Mudou a nota; o DAS segue igual em 2026.
- Deixar o cadastro incompleto e travar justamente no dia de faturar.
- Esquecer de avisar o financeiro ou o sistema de gestão, que continuam enviando para o emissor antigo.
Perguntas frequentes
Desde 1º de novembro de 2026, para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviço. A data foi definida pela Resolução CGSN 191/2026, que adiou o prazo inicial de setembro.
Para serviços com competência a partir de 01/11/2026, não. A nota deve sair pelo Emissor Nacional. O sistema municipal continua só para notas de competência anterior a novembro.
Se o seu município tem sistema próprio, no sistema da prefeitura, porque vale a data de competência (outubro). O Emissor Nacional barra essa emissão retroativa.
Não. O MEI já emite a NFS-e pelo Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023.
Não. Em 2026, você segue pagando pelo DAS, com as mesmas regras. As regras de CBS e IBS para o Simples começam em 1º de janeiro de 2027.
Conclusão
- Desde 01/11/2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e só pelo Emissor Nacional.
- Quem manda é a data de competência: serviço de outubro segue no sistema da prefeitura (se ela tiver um).
- Em 2027 chegam as regras de CBS e IBS: organize o emissor agora.
Próximo passo: revise o cadastro no Emissor Nacional e os códigos de serviço antes do fechamento de novembro.
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💬 Quero ajuda com minhas notasFontes oficiais:
- Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 (Receita Federal)
- Diretrizes sobre a obrigatoriedade da NFS-e Nacional para optantes do Simples (Portal Nacional da NFS-e, 29/10/2026)
- Portal nacional centraliza emissão de nota fiscal de serviços para MEI (Agência Gov, 2023)
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