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NFS-e Nacional no Simples: o que mudou para prestadores de serviço

Bruno Brandão, contadorBruno BrandãoContador, CRC-PR 073988/O-3 Atualizado em 16 de novembro de 2026 7 min de leitura
Notebook e papéis sobre mesa de escritório em preto e branco, ilustrando a NFS-e Nacional no Simples Nacional

Resposta rápida: Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que prestam serviço emitem a nota fiscal de serviço (NFS-e) somente pelo Emissor Nacional, na web ou por integração (API), mesmo que a prefeitura tenha sistema próprio. A regra vem da Resolução CGSN 191/2026 e vale para serviços com competência a partir de novembro.

Se você tem empresa no Simples e emitia nota no site da prefeitura, o caminho mudou. E a dúvida mais comum agora é: “e o serviço que eu fiz em outubro?”. Neste post, você entende o que mudou, quem é obrigado e o que fazer para não errar na próxima nota.

Ficou com dúvida sobre onde emitir a sua nota? A gente confere no seu caso.

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Neste artigo:

O que mudou na NFS-e para o Simples?

Mudou o lugar de emissão: desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples Nacional emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Antes, cada empresa usava o portal ou o sistema da sua prefeitura.

A mudança veio da Resolução CGSN 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Ela revogou a Resolução CGSN 189/2026, que previa o início em 1º de setembro, e adiou a obrigação para 1º de novembro, segundo a Receita Federal.

Dois pontos importantes:

  • O imposto não mudou. Você continua pagando o Simples pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com as mesmas alíquotas. O que mudou foi a ferramenta de emissão da nota.
  • Vale mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio. Segundo o Portal Nacional da NFS-e (comunicado de 29/10/2026), o sistema municipal deve bloquear notas novas de empresas do Simples e passa a apenas receber as notas geradas no ambiente nacional.

Quem precisa usar o Emissor Nacional?

Precisa usar o Emissor Nacional toda ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à NFS-e. O MEI já usa o Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023, então para ele nada muda.

QuemOnde emite a NFS-eDesde quando
MEIEmissor Nacional01/09/2023
ME e EPP do Simples NacionalEmissor Nacional (web ou API)Competências a partir de 01/11/2026
Empresas fora do Simples (Lucro Presumido ou Real)Conforme a regra do município (emissor próprio ou nacional)Depende da prefeitura
Fontes: Receita Federal (14/08/2026), Portal Nacional da NFS-e (29/10/2026) e Agência Gov (09/2023). Tabela elaborada pela Brandão Contabilidade, nov/2026.

E atenção: o fato de a empresa estar no Simples não quer dizer que toda operação precisa de NFS-e. Venda de mercadoria, por exemplo, segue com a nota fiscal de produto (NF-e), que não entrou nessa mudança.

A regra que mais confunde: a data de competência

O que define onde a nota é emitida é a data de competência do serviço (quando ele foi prestado), e não a data em que você emite a nota. Essa é a orientação do Portal Nacional da NFS-e.

Na prática:

  1. Serviço com competência até 31/10/2026: se o seu município tem sistema próprio, a nota continua sendo emitida nele, mesmo que você emita em novembro. O Emissor Nacional barra essa emissão retroativa.
  2. Serviço com competência a partir de 01/11/2026: a nota sai só pelo Emissor Nacional. Se o município mandar uma nota dessas para a base nacional, ela é rejeitada automaticamente.
  3. Município que já usava a emissão nacional: para você, o fluxo não muda.

Como cada prefeitura se integrou de um jeito, isso muda de cidade para cidade. Em Cascavel/PR, por exemplo, vale acompanhar os comunicados da prefeitura sobre as notas antigas. A gente confere isso para você, seja qual for a sua cidade.

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Exemplo prático

Um mesmo cliente pode exigir notas em sistemas diferentes no mês de novembro. Veja o caso ilustrativo.

O Lucas (exemplo fictício) tem uma ME de desenvolvimento de sites em Goiânia/GO, no Simples Nacional, e a prefeitura dele tinha sistema próprio.

ServiçoCompetênciaEmitida emOnde emitir
Ajustes no site do cliente A28/10/202605/11/2026Sistema da prefeitura
Manutenção mensal do cliente A10/11/202610/11/2026Emissor Nacional
Projeto novo do cliente B18/11/202630/11/2026Emissor Nacional
Exemplo ilustrativo, com base na regra de competência do Portal Nacional da NFS-e (29/10/2026). Confirme sempre a orientação do seu município.

O erro mais provável aqui é tentar emitir a nota de outubro no Emissor Nacional (ela é barrada) ou a de novembro no sistema antigo (ela não vale como nota do Simples).

Como emitir pelo Emissor Nacional?

A emissão é feita no Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse), pela aplicação web, ou direto do seu sistema de gestão, por API. O passo a passo básico:

  1. Acesse o Emissor Nacional pelo Portal Nacional da NFS-e e faça o primeiro acesso da empresa.
  2. Confira o cadastro: e-mail, telefone, endereço e regime (Simples Nacional).
  3. Revise os códigos de serviço que você usa, porque o padrão nacional tem tabela própria e o código da prefeitura pode não bater um a um.
  4. Cadastre os tomadores frequentes para ganhar tempo.
  5. Se usa sistema de gestão, confirme com o fornecedor se ele já emite pelo padrão nacional via API.
  6. Confira a data de competência em cada nota antes de emitir.

E em 2027, com IBS e CBS?

Em 2026 nada muda no imposto do Simples; a partir de 1º de janeiro de 2027, passam a valer para os optantes as regras de CBS e IBS, incluindo informar e destacar esses tributos na nota quando for o caso. É o que diz a Receita Federal, com base na Resolução CGSN 191/2026 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026.

Ou seja: quem se organizar agora no Emissor Nacional chega a 2027 com metade do caminho andado. E se você vende para outras empresas, vale planejar o ano que vem com antecedência.

Erros comuns

  • Usar a data de emissão em vez da competência para decidir o sistema.
  • Continuar no portal da prefeitura por hábito e descobrir depois que a nota não vale.
  • Achar que mudou o imposto. Mudou a nota; o DAS segue igual em 2026.
  • Deixar o cadastro incompleto e travar justamente no dia de faturar.
  • Esquecer de avisar o financeiro ou o sistema de gestão, que continuam enviando para o emissor antigo.

Perguntas frequentes

Desde quando a NFS-e Nacional é obrigatória para o Simples?

Desde 1º de novembro de 2026, para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviço. A data foi definida pela Resolução CGSN 191/2026, que adiou o prazo inicial de setembro.

A minha prefeitura tem sistema próprio. Ainda posso usar?

Para serviços com competência a partir de 01/11/2026, não. A nota deve sair pelo Emissor Nacional. O sistema municipal continua só para notas de competência anterior a novembro.

Fiz o serviço em outubro e vou emitir a nota agora. Onde emito?

Se o seu município tem sistema próprio, no sistema da prefeitura, porque vale a data de competência (outubro). O Emissor Nacional barra essa emissão retroativa.

O MEI muda alguma coisa?

Não. O MEI já emite a NFS-e pelo Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023.

O imposto do Simples mudou com a NFS-e Nacional?

Não. Em 2026, você segue pagando pelo DAS, com as mesmas regras. As regras de CBS e IBS para o Simples começam em 1º de janeiro de 2027.

Conclusão

  • Desde 01/11/2026, ME e EPP do Simples emitem NFS-e só pelo Emissor Nacional.
  • Quem manda é a data de competência: serviço de outubro segue no sistema da prefeitura (se ela tiver um).
  • Em 2027 chegam as regras de CBS e IBS: organize o emissor agora.

Próximo passo: revise o cadastro no Emissor Nacional e os códigos de serviço antes do fechamento de novembro.

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Fontes oficiais:

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Bruno Brandão, contador da Brandão Contabilidade

Escrito por

Bruno BrandãoContador, CRC-PR 073988/O-3 · Brandão Contabilidade & Consultoria

Contabilidade digital que atende todo o Brasil, com sede em Cascavel/PR. O Bruno ajuda profissionais digitais, prestadores de serviço e empresas a escolher o enquadramento certo e pagar o imposto justo, dentro da lei.

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