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Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e como não perder o benefício

Bruno Brandão, contadorBruno BrandãoContador, CRC-PR 073988/O-3 Atualizado em 15 de novembro de 2026 7 min de leitura
Pilha de documentos e guias sobre a mesa, ilustrando o perdão de dívidas do MEI

Resposta rápida: O perdão de dívidas do MEI, criado pela Lei Complementar 238/2026, cancela a parte do INSS do DAS que venceu até 13 de outubro de 2026, com juros e multa. É automático a partir de 1º de janeiro de 2027. ICMS e ISS continuam devidos, e para manter o perdão é preciso pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.

Se você é MEI e tem DAS atrasado, essa é a melhor notícia do ano. Mas o perdão tem limites e uma condição que muita gente vai ignorar. Aqui você vai entender o que é cancelado, o que continua na conta e o que fazer para não perder o benefício em 2027.

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Neste artigo:

O que é o perdão de dívidas do MEI?

É a remissão (cancelamento total) das dívidas federais do MEI que venceram até 13 de outubro de 2026. Ela foi criada pela Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro.

Remissão não é desconto nem parcelamento: a dívida simplesmente deixa de existir. Segundo a PGFN, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.

Quem tem direito?

Tem direito quem era MEI na data em que a dívida venceu, desde que o vencimento tenha sido até 13/10/2026. Na prática, isso cobre o DAS das competências até agosto de 2026 (o de setembro venceu em 20/10/2026 e ficou de fora).

Alguns pontos importantes da portaria:

  1. Quem já deu baixa no MEI ou virou ME também pode ser beneficiado, desde que a dívida seja do período em que era MEI.
  2. Dívidas do período em que a empresa já era ME ou EPP não entram. Elas seguem as regras normais do Simples Nacional.
  3. Vale para dívida inscrita ou não em dívida ativa, em cobrança, parcelada, negociada em transação ou garantida.

O que é perdoado e o que continua devido

Só a parte federal do DAS é perdoada: a contribuição ao INSS, com juros, multa e encargos. O ICMS (estadual) e o ISS (municipal) continuam devidos, mesmo estando na mesma guia.

Parte do DAS-MEIVencida até 13/10/2026Vencida depois de 13/10/2026
INSS (contribuição previdenciária)PerdoadaContinua devida
ICMS (R$ 1, comércio e indústria)Continua devidaContinua devida
ISS (R$ 5, serviços)Continua devidaContinua devida
Juros e multa do INSSPerdoadosContinuam devidos
Valores já pagos antes da leiNão são devolvidosNão se aplica
Fontes: LC 238/2026 e Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026. Tabela elaborada pela Brandão Contabilidade, nov/2026.

Exemplo ilustrativo: a Carla, cabeleireira MEI em Recife, deixou de pagar 12 guias de serviços entre 2024 e 2025. Com o perdão, a parte do INSS dessas guias some. Sobra o ISS de cada mês (R$ 5 por guia, mais acréscimos), que continua sendo da prefeitura. Uma dívida grande vira um valor pequeno, mas não zero.

Preciso pedir o perdão?

Na maioria dos casos, não: o cancelamento é automático (de ofício) a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal cuida das dívidas que ainda não estão em dívida ativa, e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) cuida das que já estão.

Só é preciso fazer pedido em três situações:

  • a dívida tem garantia;
  • a cobrança está suspensa por decisão judicial;
  • a dívida é discutida em processo judicial. Nesse caso, é preciso desistir da ação (só em relação aos débitos perdoados).

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos. Não pare de pagar o parcelamento agora achando que já está perdoado.

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Como não perder o benefício

Para manter o perdão, você precisa pagar em dia o DAS das competências de janeiro a junho de 2027 (guias que vencem de fevereiro a julho de 2027). Se atrasar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam, descontado o que já foi pago.

E tem um detalhe que pesa: os parcelamentos encerrados por causa do perdão não voltam se o benefício for cancelado. Ou seja, quem perder o perdão pode ficar com a dívida inteira de volta e sem o parcelamento que tinha.

Outras regras que continuam valendo:

  • A DASN-SIMEI (declaração anual do MEI) segue obrigatória, inclusive dos anos anteriores. Veja como entregar em Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).
  • Exclusões do Simples por dívida perdoada são canceladas. Se você recebeu termo de exclusão em 2026 só por causa dessas dívidas, a portaria prevê o cancelamento de ofício. Se o termo também cita ICMS ou ISS, esses débitos ainda precisam ser regularizados.
  • Os meses perdoados podem ter reflexo na contagem para benefícios do INSS. Confira a regra com o INSS ou com seu contador antes de planejar a aposentadoria com base nisso.

E se eu tiver parcelamento?

Se o parcelamento tem só INSS do MEI vencido até 13/10/2026, ele é encerrado automaticamente em 1º/01/2027. O que você já pagou é abatido primeiro, e o perdão cobre o resto.

Se o parcelamento mistura outras dívidas (ICMS, ISS, débitos posteriores a 13/10/2026 ou do período como ME), ele é recalculado: a parte perdoada sai e o restante continua sendo cobrado.

Checklist até dezembro

  1. Consulte suas dívidas no e-CAC (Receita Federal) e no Regularize (PGFN).
  2. Continue pagando parcelamentos e guias até 31/12/2026.
  3. Entregue as DASN-SIMEI que estiverem pendentes.
  4. Separe o ISS ou ICMS atrasado: ele não é perdoado.
  5. Programe o pagamento do DAS de janeiro a junho de 2027 (débito automático ajuda).
  6. Se tiver processo judicial, fale com seu advogado e contador sobre a desistência.

O que mudou recentemente

  • 21/10/2026: sancionada a LC 238/2026 (novo teto do MEI e perdão de dívidas). Veja o que muda no teto do MEI em 2027.
  • 28/10/2026: publicada no Diário Oficial a Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, com as regras do perdão.
  • Novembro de 2026: a PGFN e a Receita confirmaram que o cancelamento será automático e que ICMS e ISS ficam de fora.

Perguntas frequentes

O perdão de dívidas do MEI é automático?

Sim, na maioria dos casos. A Receita e a PGFN cancelam as dívidas de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027. Só precisa pedir quem tem dívida com garantia, suspensa por decisão judicial ou discutida em processo.

Quais dívidas do MEI são perdoadas?

A parte do INSS do DAS que venceu até 13 de outubro de 2026, com juros e multa. ICMS e ISS não entram, porque pertencem a estados e municípios.

Vou receber de volta o que já paguei?

Não. A lei proíbe restituição ou compensação de valores pagos antes. O perdão só alcança o que ainda está em aberto.

Posso perder o perdão?

Pode. Se você atrasar o DAS de alguma competência entre janeiro e junho de 2027, o benefício é cancelado e as dívidas voltam, descontado o que já foi pago.

Quem já deu baixa no MEI tem direito?

Sim, para as dívidas do período em que era MEI. A condição de pagar o DAS em 2027 vale só para os meses em que a pessoa continuar MEI.

Como saber se tenho dívida do MEI?

Consulte o e-CAC da Receita Federal (dívidas ainda não inscritas) e o portal Regularize da PGFN (dívida ativa). O PGMEI também mostra as guias em aberto.

Conclusão

  • O perdão cancela o INSS do DAS vencido até 13/10/2026, com juros e multa, de forma automática a partir de 2027.
  • ICMS e ISS continuam devidos, e nada do que já foi pago volta.
  • Para não perder o benefício, pague em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 e mantenha as declarações em ordem.

Próximo passo: até dezembro, levante o que está em aberto no seu CNPJ e organize os pagamentos de 2027. É a forma mais simples de transformar o perdão em recomeço.

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Fontes oficiais:

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Bruno Brandão, contador da Brandão Contabilidade

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Bruno BrandãoContador, CRC-PR 073988/O-3 · Brandão Contabilidade & Consultoria

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