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Novo teto do MEI 2027: o que muda com a LC 238/2026

Bruno Brandão, contadorBruno BrandãoContador, CRC-PR 073988/O-3 Atualizado em 15 de novembro de 2026 7 min de leitura
Terminal de pagamento no balcão de uma loja em preto e branco, ilustrando o novo teto do MEI 2027 de R$ 110 mil

Resposta rápida: O novo teto do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano a partir de 1º/01/2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º/01/2028, conforme a Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil. A lei também prevê até dois empregados e o perdão das dívidas federais do MEI, com condições.

O teto do MEI ficou anos parado em R$ 81 mil, e muita gente precisou virar microempresa só porque o faturamento cresceu um pouco. Agora a regra mudou. Neste post, você vai entender o que vale a partir de quando, o que não muda em 2026 e como decidir o seu próximo passo.

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Neste artigo:

Qual é o novo teto do MEI?

O teto do MEI passa a ser R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança está na Lei Complementar 238/2026, que alterou a Lei Complementar 123/2006 (a lei do Simples Nacional) e foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026.

Em números mensais, o novo teto dá cerca de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028. Hoje, com R$ 81 mil, a média é de R$ 6.750 por mês.

AnoTeto anual do MEIMédia mensal
2026R$ 81.000,00R$ 6.750,00
2027R$ 110.000,00R$ 9.166,67
2028 em dianteR$ 140.000,00R$ 11.666,67
Fonte: Lei Complementar 238/2026 (DOU de 21/10/2026). Tabela elaborada pela Brandão Contabilidade, nov/2026.

Quando cada mudança começa a valer

A lei já está em vigor, mas os efeitos práticos começam em 1º de janeiro de 2027. O teto de R$ 140 mil só vale a partir de 1º de janeiro de 2028.

  1. Até 31/12/2026: nada muda. O limite do ano é R$ 81 mil, e o excesso é calculado sobre esse valor.
  2. A partir de 01/01/2027: teto de R$ 110 mil, possibilidade de até dois empregados (dentro das regras da lei) e cancelamento automático das dívidas federais perdoadas.
  3. A partir de 01/01/2028: teto de R$ 140 mil.

Esse ponto é o que mais gera confusão. Se você faturar R$ 95 mil em 2026, isso ainda é excesso sobre o teto antigo, mesmo com a lei nova já publicada.

Limite proporcional para quem abre o MEI no meio do ano

Quem abrir o MEI durante o ano tem um teto proporcional aos meses de atividade. Em 2027, a conta é R$ 9.166,67 vezes o número de meses entre a abertura e dezembro. Fração de mês conta como mês inteiro.

Exemplo ilustrativo: a Júlia abre o MEI de confeitaria em Recife em abril de 2027. São 9 meses de atividade (abril a dezembro). O teto dela em 2027 será de 9 x R$ 9.166,67, ou seja, cerca de R$ 82.500, e não R$ 110 mil.

MEI vai poder ter dois empregados?

Sim, a partir de 2027 a lei passa a permitir até dois empregados, que precisam receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um empregado se afastar por motivo legal (licença-maternidade, por exemplo), o MEI pode contratar um substituto enquanto durar o afastamento.

Atenção: há leituras diferentes sobre quais atividades entram na nova regra. Antes de contratar o segundo funcionário, confirme com o seu contador se a sua ocupação está coberta. Lembre também que cada empregado traz obrigações de folha, eSocial e FGTS.

Ainda cabe no MEI com o novo teto? A gente analisa o seu caso.

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Perdão de dívidas: quem tem direito

A lei perdoa a parte federal (INSS) do DAS do MEI que venceu até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos. Vale para dívidas inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança na Justiça ou parceladas. O ICMS e o ISS, que vêm na mesma guia, continuam devidos.

A regulamentação saiu na Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, e o cancelamento será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, na maioria dos casos sem nenhum pedido. Mas há condições:

  • pagar em dia o DAS das competências de janeiro a junho de 2027, sob pena de cancelamento do perdão;
  • se houver ação judicial sobre essas dívidas, desistir dela;
  • o que você já pagou não é devolvido nem compensado.

Explicamos todas as regras no post Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e como não perder o benefício.

Sou ME do Simples: posso voltar a ser MEI?

Em regra, sim, se você cumprir todos os requisitos do MEI. A opção pelo SIMEI (o regime do MEI dentro do Simples) é feita em janeiro, no Portal do Simples Nacional. Com o teto de R$ 110 mil, microempresas que faturam até esse valor podem avaliar o retorno.

Só o faturamento não basta. Você também precisa ter uma ocupação permitida no MEI, não ser sócio de outra empresa e não ter filial. Profissões regulamentadas, como as da saúde, continuam fora do MEI.

E nem sempre voltar compensa. Quem cresce rápido pode estourar o teto no meio do ano e ter que sair de novo. Essa conta vale ser feita com calma em dezembro. Veja a comparação completa em MEI ou ME: qual escolher com os novos limites.

Cuidados para não errar na transição

  • Não use o teto novo em 2026. O excesso de 2026 é medido sobre R$ 81 mil.
  • Entenda a regra dos 20%. Se passar do teto em até 20%, você paga um DAS complementar sobre o excesso e vira ME no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro.
  • O perdão é automático, mas pode ser perdido. Fique de olho nos DAS de janeiro a junho de 2027.
  • Controle o faturamento mês a mês. O teto maior não muda a obrigação de emitir nota quando exigido e de entregar a DASN-SIMEI.

Perguntas frequentes

Qual o novo limite do MEI?

R$ 110 mil por ano a partir de 1º de janeiro de 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil.

Já posso faturar R$ 110 mil em 2026?

Não. A lei foi publicada em outubro de 2026, mas o novo teto só produz efeitos a partir de 2027. O que passar de R$ 81 mil em 2026 é excesso.

O MEI vai poder ter dois funcionários?

Sim, a partir de 2027, com salário de um mínimo ou o piso da categoria. Confirme com seu contador se a sua atividade está incluída antes de contratar.

O perdão de dívidas do MEI é automático?

Sim, na maioria dos casos. A Receita e a PGFN cancelam de ofício, a partir de 1º de janeiro de 2027, o INSS do DAS vencido até 13/10/2026. Para manter o perdão, é preciso pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. ICMS e ISS continuam devidos.

Empresa do Simples pode voltar a ser MEI em 2027?

Pode, se cumprir todos os requisitos do MEI (faturamento, atividade permitida, sem sócio em outra empresa e sem filial). A opção é feita em janeiro, no Portal do Simples Nacional.

Conclusão

  • O teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; em 2026 continua R$ 81 mil.
  • A partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados, dentro das regras da lei.
  • O perdão das dívidas federais é automático em 2027, mas exige o DAS em dia de janeiro a junho.

Próximo passo: antes de janeiro, revise seu faturamento de 2026 e decida se vale continuar MEI, migrar para ME ou voltar ao MEI.

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Bruno Brandão, contador da Brandão Contabilidade

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Bruno BrandãoContador, CRC-PR 073988/O-3 · Brandão Contabilidade & Consultoria

Contabilidade digital que atende todo o Brasil, com sede em Cascavel/PR. O Bruno ajuda profissionais digitais, prestadores de serviço e empresas a escolher o enquadramento certo e pagar o imposto justo, dentro da lei.

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