Resposta rápida: O novo teto do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano a partir de 1º/01/2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º/01/2028, conforme a Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil. A lei também prevê até dois empregados e o perdão das dívidas federais do MEI, com condições.
O teto do MEI ficou anos parado em R$ 81 mil, e muita gente precisou virar microempresa só porque o faturamento cresceu um pouco. Agora a regra mudou. Neste post, você vai entender o que vale a partir de quando, o que não muda em 2026 e como decidir o seu próximo passo.
Quer saber como o novo teto afeta o seu MEI? Fale com a gente.
💬 Falar com um contador no WhatsAppNeste artigo:
- Qual é o novo teto do MEI?
- Quando cada mudança começa a valer
- Limite proporcional para quem abre o MEI no meio do ano
- MEI vai poder ter dois empregados?
- Perdão de dívidas: quem tem direito
- Sou ME do Simples: posso voltar a ser MEI?
- Cuidados para não errar na transição
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Qual é o novo teto do MEI?
O teto do MEI passa a ser R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança está na Lei Complementar 238/2026, que alterou a Lei Complementar 123/2006 (a lei do Simples Nacional) e foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026.
Em números mensais, o novo teto dá cerca de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028. Hoje, com R$ 81 mil, a média é de R$ 6.750 por mês.
| Ano | Teto anual do MEI | Média mensal |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 |
Quando cada mudança começa a valer
A lei já está em vigor, mas os efeitos práticos começam em 1º de janeiro de 2027. O teto de R$ 140 mil só vale a partir de 1º de janeiro de 2028.
- Até 31/12/2026: nada muda. O limite do ano é R$ 81 mil, e o excesso é calculado sobre esse valor.
- A partir de 01/01/2027: teto de R$ 110 mil, possibilidade de até dois empregados (dentro das regras da lei) e cancelamento automático das dívidas federais perdoadas.
- A partir de 01/01/2028: teto de R$ 140 mil.
Esse ponto é o que mais gera confusão. Se você faturar R$ 95 mil em 2026, isso ainda é excesso sobre o teto antigo, mesmo com a lei nova já publicada.
Limite proporcional para quem abre o MEI no meio do ano
Quem abrir o MEI durante o ano tem um teto proporcional aos meses de atividade. Em 2027, a conta é R$ 9.166,67 vezes o número de meses entre a abertura e dezembro. Fração de mês conta como mês inteiro.
Exemplo ilustrativo: a Júlia abre o MEI de confeitaria em Recife em abril de 2027. São 9 meses de atividade (abril a dezembro). O teto dela em 2027 será de 9 x R$ 9.166,67, ou seja, cerca de R$ 82.500, e não R$ 110 mil.
MEI vai poder ter dois empregados?
Sim, a partir de 2027 a lei passa a permitir até dois empregados, que precisam receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um empregado se afastar por motivo legal (licença-maternidade, por exemplo), o MEI pode contratar um substituto enquanto durar o afastamento.
Atenção: há leituras diferentes sobre quais atividades entram na nova regra. Antes de contratar o segundo funcionário, confirme com o seu contador se a sua ocupação está coberta. Lembre também que cada empregado traz obrigações de folha, eSocial e FGTS.
Ainda cabe no MEI com o novo teto? A gente analisa o seu caso.
💬 Falar com um contador no WhatsAppPerdão de dívidas: quem tem direito
A lei perdoa a parte federal (INSS) do DAS do MEI que venceu até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos. Vale para dívidas inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança na Justiça ou parceladas. O ICMS e o ISS, que vêm na mesma guia, continuam devidos.
A regulamentação saiu na Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, e o cancelamento será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, na maioria dos casos sem nenhum pedido. Mas há condições:
- pagar em dia o DAS das competências de janeiro a junho de 2027, sob pena de cancelamento do perdão;
- se houver ação judicial sobre essas dívidas, desistir dela;
- o que você já pagou não é devolvido nem compensado.
Explicamos todas as regras no post Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e como não perder o benefício.
Sou ME do Simples: posso voltar a ser MEI?
Em regra, sim, se você cumprir todos os requisitos do MEI. A opção pelo SIMEI (o regime do MEI dentro do Simples) é feita em janeiro, no Portal do Simples Nacional. Com o teto de R$ 110 mil, microempresas que faturam até esse valor podem avaliar o retorno.
Só o faturamento não basta. Você também precisa ter uma ocupação permitida no MEI, não ser sócio de outra empresa e não ter filial. Profissões regulamentadas, como as da saúde, continuam fora do MEI.
E nem sempre voltar compensa. Quem cresce rápido pode estourar o teto no meio do ano e ter que sair de novo. Essa conta vale ser feita com calma em dezembro. Veja a comparação completa em MEI ou ME: qual escolher com os novos limites.
Cuidados para não errar na transição
- Não use o teto novo em 2026. O excesso de 2026 é medido sobre R$ 81 mil.
- Entenda a regra dos 20%. Se passar do teto em até 20%, você paga um DAS complementar sobre o excesso e vira ME no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro.
- O perdão é automático, mas pode ser perdido. Fique de olho nos DAS de janeiro a junho de 2027.
- Controle o faturamento mês a mês. O teto maior não muda a obrigação de emitir nota quando exigido e de entregar a DASN-SIMEI.
Perguntas frequentes
R$ 110 mil por ano a partir de 1º de janeiro de 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil.
Não. A lei foi publicada em outubro de 2026, mas o novo teto só produz efeitos a partir de 2027. O que passar de R$ 81 mil em 2026 é excesso.
Sim, a partir de 2027, com salário de um mínimo ou o piso da categoria. Confirme com seu contador se a sua atividade está incluída antes de contratar.
Sim, na maioria dos casos. A Receita e a PGFN cancelam de ofício, a partir de 1º de janeiro de 2027, o INSS do DAS vencido até 13/10/2026. Para manter o perdão, é preciso pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. ICMS e ISS continuam devidos.
Pode, se cumprir todos os requisitos do MEI (faturamento, atividade permitida, sem sócio em outra empresa e sem filial). A opção é feita em janeiro, no Portal do Simples Nacional.
Conclusão
- O teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; em 2026 continua R$ 81 mil.
- A partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados, dentro das regras da lei.
- O perdão das dívidas federais é automático em 2027, mas exige o DAS em dia de janeiro a junho.
Próximo passo: antes de janeiro, revise seu faturamento de 2026 e decida se vale continuar MEI, migrar para ME ou voltar ao MEI.
Quer uma análise do seu MEI para 2027? Fale com um contador da Brandão.
💬 Quero uma análise do meu MEIFontes oficiais:
- Lei Complementar 238/2026 (Câmara dos Deputados, publicação original)
- Portal do Simples Nacional (Receita Federal)
- Portal do Empreendedor (gov.br)
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