Resposta rápida: O perdão de dívidas do MEI, criado pela Lei Complementar 238/2026, cancela a parte do INSS do DAS que venceu até 13 de outubro de 2026, com juros e multa. É automático a partir de 1º de janeiro de 2027. ICMS e ISS continuam devidos, e para manter o perdão é preciso pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
Se você é MEI e tem DAS atrasado, essa é a melhor notícia do ano. Mas o perdão tem limites e uma condição que muita gente vai ignorar. Aqui você vai entender o que é cancelado, o que continua na conta e o que fazer para não perder o benefício em 2027.
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- O que é o perdão de dívidas do MEI?
- Quem tem direito?
- O que é perdoado e o que continua devido
- Preciso pedir o perdão?
- Como não perder o benefício
- E se eu tiver parcelamento?
- Checklist até dezembro
- Perguntas frequentes
- Conclusão
O que é o perdão de dívidas do MEI?
É a remissão (cancelamento total) das dívidas federais do MEI que venceram até 13 de outubro de 2026. Ela foi criada pela Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro.
Remissão não é desconto nem parcelamento: a dívida simplesmente deixa de existir. Segundo a PGFN, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
Quem tem direito?
Tem direito quem era MEI na data em que a dívida venceu, desde que o vencimento tenha sido até 13/10/2026. Na prática, isso cobre o DAS das competências até agosto de 2026 (o de setembro venceu em 20/10/2026 e ficou de fora).
Alguns pontos importantes da portaria:
- Quem já deu baixa no MEI ou virou ME também pode ser beneficiado, desde que a dívida seja do período em que era MEI.
- Dívidas do período em que a empresa já era ME ou EPP não entram. Elas seguem as regras normais do Simples Nacional.
- Vale para dívida inscrita ou não em dívida ativa, em cobrança, parcelada, negociada em transação ou garantida.
O que é perdoado e o que continua devido
Só a parte federal do DAS é perdoada: a contribuição ao INSS, com juros, multa e encargos. O ICMS (estadual) e o ISS (municipal) continuam devidos, mesmo estando na mesma guia.
| Parte do DAS-MEI | Vencida até 13/10/2026 | Vencida depois de 13/10/2026 |
|---|---|---|
| INSS (contribuição previdenciária) | Perdoada | Continua devida |
| ICMS (R$ 1, comércio e indústria) | Continua devida | Continua devida |
| ISS (R$ 5, serviços) | Continua devida | Continua devida |
| Juros e multa do INSS | Perdoados | Continuam devidos |
| Valores já pagos antes da lei | Não são devolvidos | Não se aplica |
Exemplo ilustrativo: a Carla, cabeleireira MEI em Recife, deixou de pagar 12 guias de serviços entre 2024 e 2025. Com o perdão, a parte do INSS dessas guias some. Sobra o ISS de cada mês (R$ 5 por guia, mais acréscimos), que continua sendo da prefeitura. Uma dívida grande vira um valor pequeno, mas não zero.
Preciso pedir o perdão?
Na maioria dos casos, não: o cancelamento é automático (de ofício) a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal cuida das dívidas que ainda não estão em dívida ativa, e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) cuida das que já estão.
Só é preciso fazer pedido em três situações:
- a dívida tem garantia;
- a cobrança está suspensa por decisão judicial;
- a dívida é discutida em processo judicial. Nesse caso, é preciso desistir da ação (só em relação aos débitos perdoados).
Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos. Não pare de pagar o parcelamento agora achando que já está perdoado.
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Para manter o perdão, você precisa pagar em dia o DAS das competências de janeiro a junho de 2027 (guias que vencem de fevereiro a julho de 2027). Se atrasar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam, descontado o que já foi pago.
E tem um detalhe que pesa: os parcelamentos encerrados por causa do perdão não voltam se o benefício for cancelado. Ou seja, quem perder o perdão pode ficar com a dívida inteira de volta e sem o parcelamento que tinha.
Outras regras que continuam valendo:
- A DASN-SIMEI (declaração anual do MEI) segue obrigatória, inclusive dos anos anteriores. Veja como entregar em Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).
- Exclusões do Simples por dívida perdoada são canceladas. Se você recebeu termo de exclusão em 2026 só por causa dessas dívidas, a portaria prevê o cancelamento de ofício. Se o termo também cita ICMS ou ISS, esses débitos ainda precisam ser regularizados.
- Os meses perdoados podem ter reflexo na contagem para benefícios do INSS. Confira a regra com o INSS ou com seu contador antes de planejar a aposentadoria com base nisso.
E se eu tiver parcelamento?
Se o parcelamento tem só INSS do MEI vencido até 13/10/2026, ele é encerrado automaticamente em 1º/01/2027. O que você já pagou é abatido primeiro, e o perdão cobre o resto.
Se o parcelamento mistura outras dívidas (ICMS, ISS, débitos posteriores a 13/10/2026 ou do período como ME), ele é recalculado: a parte perdoada sai e o restante continua sendo cobrado.
Checklist até dezembro
- Consulte suas dívidas no e-CAC (Receita Federal) e no Regularize (PGFN).
- Continue pagando parcelamentos e guias até 31/12/2026.
- Entregue as DASN-SIMEI que estiverem pendentes.
- Separe o ISS ou ICMS atrasado: ele não é perdoado.
- Programe o pagamento do DAS de janeiro a junho de 2027 (débito automático ajuda).
- Se tiver processo judicial, fale com seu advogado e contador sobre a desistência.
O que mudou recentemente
- 21/10/2026: sancionada a LC 238/2026 (novo teto do MEI e perdão de dívidas). Veja o que muda no teto do MEI em 2027.
- 28/10/2026: publicada no Diário Oficial a Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, com as regras do perdão.
- Novembro de 2026: a PGFN e a Receita confirmaram que o cancelamento será automático e que ICMS e ISS ficam de fora.
Perguntas frequentes
Sim, na maioria dos casos. A Receita e a PGFN cancelam as dívidas de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027. Só precisa pedir quem tem dívida com garantia, suspensa por decisão judicial ou discutida em processo.
A parte do INSS do DAS que venceu até 13 de outubro de 2026, com juros e multa. ICMS e ISS não entram, porque pertencem a estados e municípios.
Não. A lei proíbe restituição ou compensação de valores pagos antes. O perdão só alcança o que ainda está em aberto.
Pode. Se você atrasar o DAS de alguma competência entre janeiro e junho de 2027, o benefício é cancelado e as dívidas voltam, descontado o que já foi pago.
Sim, para as dívidas do período em que era MEI. A condição de pagar o DAS em 2027 vale só para os meses em que a pessoa continuar MEI.
Consulte o e-CAC da Receita Federal (dívidas ainda não inscritas) e o portal Regularize da PGFN (dívida ativa). O PGMEI também mostra as guias em aberto.
Conclusão
- O perdão cancela o INSS do DAS vencido até 13/10/2026, com juros e multa, de forma automática a partir de 2027.
- ICMS e ISS continuam devidos, e nada do que já foi pago volta.
- Para não perder o benefício, pague em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 e mantenha as declarações em ordem.
Próximo passo: até dezembro, levante o que está em aberto no seu CNPJ e organize os pagamentos de 2027. É a forma mais simples de transformar o perdão em recomeço.
Quer regularizar seu MEI e garantir o perdão? Fale com um contador da Brandão.
💬 Quero regularizar meu MEIFontes oficiais:
- Lei Complementar 238/2026 (Câmara dos Deputados, publicação original)
- Agência Gov: regras sobre o perdão de dívidas tributárias para MEIs
- Regularize (PGFN)
- Portal do Simples Nacional (Receita Federal)
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