Resposta rápida: a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física sem CNPJ, em vez de emitir uma nota a cada venda. A regra está na Resolução CGSN 195/2026 e no Decreto 13.140/2026. Para clientes com CNPJ, a nota continua obrigatória.
Você é MEI, atende muita gente no dia a dia e ouviu falar que em 2027 teria que emitir nota para todo cliente? Em agosto de 2026 essa regra chegou a ser aprovada para o ano que vem, mas em outubro o governo e o Comitê Gestor do Simples Nacional criaram uma saída para as vendas a pessoa física. Aqui você entende o que muda, a partir de quando e o que continua igual.
Ficou na dúvida se isso vale para o seu caso? Fale com um contador.
💬 Falar com um contador no WhatsAppNeste artigo:
- Como é hoje, em 2026
- O que muda em 2027?
- Quando a nota continua obrigatória?
- O que é o nanoempreendedor?
- O que continua igual para o MEI
- Exemplo prático
- Cuidados para não errar
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Como é hoje, em 2026
Hoje o MEI já é dispensado de emitir nota para consumidor final pessoa física. É o que diz o artigo 106 da Resolução CGSN 140/2018, na redação que vale até 31 de dezembro de 2026. A nota é obrigatória nos serviços para quem tem CNPJ e, em regra, nas vendas de mercadorias para empresas.
O problema veio com a reforma tributária. A Resolução CGSN 190/2026, de 4 de agosto de 2026, reescreveu esse artigo a partir de 1º de janeiro de 2027 com a frase: o MEI “deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas”. Na prática, seria nota para todo cliente, inclusive pessoa física.
O que muda em 2027?
Para as vendas a pessoa física, a declaração anual passa a fazer o papel da nota. Duas normas de 21 de outubro de 2026 tratam disso:
- Decreto nº 13.140/2026: diz que a DASN-SIMEI “poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico” nas vendas e serviços do MEI a consumidor final, observada a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
- Resolução CGSN nº 195/2026 (publicada no Diário Oficial em 22/10/2026): é essa deliberação. Ela incluiu o artigo 106-C na Resolução CGSN 140/2018, que permite usar a DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e nos serviços prestados pelo MEI a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, aquela que você entrega todo ano até 31 de maio informando o faturamento do ano anterior. Se quiser relembrar como preencher, veja o guia da DASN-SIMEI.
Quando a nota continua obrigatória?
Sempre que o cliente tiver CNPJ, inclusive órgãos públicos e outro MEI. O Ministério do Empreendedorismo foi claro: “O decreto não estabelece uma dispensa geral da emissão de notas fiscais em operações do MEI para pessoas jurídicas.”
| Para quem você vende | A partir de 01/01/2027 |
|---|---|
| Pessoa física, consumidor final, sem CNPJ | A DASN-SIMEI pode servir como documento fiscal |
| Empresa com CNPJ (inclusive outro MEI) | Nota obrigatória (NFS-e para serviço; nota de mercadoria para produto) |
| Órgão público | Nota obrigatória |
| Pessoa física que pede a nota | A norma não trata do pedido; emitir não é proibido |
Para serviços, a nota vai pelo Emissor Nacional da NFS-e. Entenda mais no post sobre a NFS-e Nacional.
O que é o nanoempreendedor?
Nanoempreendedor é a pessoa física que fatura menos da metade do teto do MEI e não aderiu ao MEI. A figura foi criada pela reforma tributária (Lei Complementar 214/2025, art. 26), que o coloca fora da lista de contribuintes da CBS e do IBS.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, essa referência é de R$ 40,5 mil por ano em 2026 e passa para R$ 55 mil em 2027, acompanhando o novo teto do MEI de R$ 110 mil (LC 238/2026). Pela lei, a receita precisa ficar abaixo desse valor.
O Decreto 13.140/2026 dispensa o nanoempreendedor de ter CNPJ e de emitir os documentos fiscais eletrônicos ligados aos novos tributos, no que depende da União. Dois detalhes:
- A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.
- Na parte do IBS, os efeitos começam só em 1º de janeiro de 2029, e depois de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.
Nanoempreendedor não é sinônimo de MEI. Se você é MEI, as regras do MEI continuam valendo para você.
Não sabe se é melhor ser MEI ou ficar como pessoa física? A gente analisa o seu caso.
💬 Quero analisar meu casoO que continua igual para o MEI
A mudança é só no documento das vendas para pessoa física. O resto da rotina segue igual:
- DAS mensal pago em dia.
- Controle mensal das receitas, separando o que veio de pessoa física e de empresa.
- Guarda das notas de compra de mercadorias e insumos.
- DASN-SIMEI entregue todo ano, agora ainda mais importante.
- Nota para quem tem CNPJ, sempre.
- Limite de faturamento: R$ 81 mil em 2026 e R$ 110 mil em 2027 (LC 238/2026). Veja o novo teto do MEI.
Exemplo prático
Exemplo ilustrativo, com nome fictício.
Júlia é MEI e tem um ateliê de costura. Em 2027, ela faz ajustes de roupa para clientes do bairro e também presta serviço para uma loja com CNPJ.
- Ajustes para os clientes do bairro (pessoas físicas): ela não precisa emitir nota a cada atendimento. Anota tudo no controle mensal, e o total entra na DASN-SIMEI, que vale como documento fiscal dessas vendas.
- Serviço para a loja (CNPJ): emite a NFS-e normalmente, como já faz hoje.
No começo de 2028, quando entregar a DASN-SIMEI de 2027, Júlia informa o faturamento do ano. Com o controle mensal em dia, esse passo fica bem mais tranquilo.
Cuidados para não errar
- Não confunda dispensa de nota com dispensa de controle. A DASN-SIMEI passa a ser o documento dessas vendas e precisa refletir o que você realmente recebeu, inclusive por Pix e cartão. Veja como o Pix entra no faturamento do MEI.
- Cliente com CNPJ é empresa, mesmo que seja outro MEI. Nesse caso a nota continua obrigatória.
- Se o cliente pedir nota, você pode emitir. A nova regra permite usar a declaração no lugar da nota, mas não proíbe a emissão.
- Estado e município podem ter exigências próprias. O decreto vale “no âmbito da União”, e regras de ICMS (estado) e de ISS (município) variam de lugar para lugar. Confirme com seu contador como fica na sua cidade e no seu estado.
- Fique de olho no teto. Sem nota a cada venda, fica mais fácil perder a noção do faturamento. Passar do limite pode levar ao desenquadramento: veja o que fazer se ultrapassar o limite do MEI.
Quer organizar o controle do seu MEI para 2027? Chame a Brandão.
💬 Organizar meu MEI para 2027Perguntas frequentes
Não necessariamente. A partir de 1º de janeiro de 2027, a DASN-SIMEI pode ser usada como documento fiscal nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física sem CNPJ, conforme a Resolução CGSN 195/2026. Se o cliente pedir a nota, você pode emitir.
A nota continua obrigatória. A possibilidade de usar a declaração vale só para pessoa física consumidora final sem CNPJ. Para empresas, inclusive outro MEI, e órgãos públicos, nada muda.
Nada. Até 31 de dezembro de 2026, o MEI continua dispensado de emitir nota para consumidor final pessoa física, pela regra atual da Resolução CGSN 140/2018. As novas normas produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
São duas normas de 21/10/2026: o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que incluiu o artigo 106-C na Resolução CGSN 140/2018, com efeitos a partir de 2027.
Não. Nanoempreendedor é a pessoa física que fatura menos da metade do teto do MEI e não aderiu ao MEI (referência de R$ 55 mil em 2027, segundo o Ministério do Empreendedorismo). Ele tem regras e prazos próprios.
Sim, e ela fica ainda mais importante: passa a ser o documento fiscal das suas vendas para pessoa física. Por isso o controle mensal das receitas precisa estar em dia.
Conclusão
- Em 2026 nada muda: o MEI segue dispensado de nota para consumidor pessoa física.
- A partir de 01/01/2027, a DASN-SIMEI pode valer como documento fiscal nas vendas e serviços para pessoa física sem CNPJ.
- Para quem tem CNPJ, a nota continua obrigatória.
- Controle mensal, DAS em dia e DASN-SIMEI correta são o que faz essa regra funcionar a seu favor.
Próximo passo: organize agora o seu controle de receitas, separando pessoa física e empresa, para começar 2027 sem susto. Se precisar de ajuda, conheça a nossa contabilidade para MEI.
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Fontes oficiais:
- Decreto nº 13.140/2026 (Planalto)
- Resolução CGSN nº 195/2026 (Receita Federal)
- Resolução CGSN nº 190/2026 (Receita Federal)
- Lei Complementar 214/2025, art. 26 (Planalto)
- Ministério do Empreendedorismo: MEI poderá usar declaração anual no lugar da nota fiscal
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